| Projeto: |
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PR 10 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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03-10/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0010-2005 |
| Promovente: |
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Police |
| Ementa: |
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ACRECENTA INCISO VIII AO ARTIGO 39 E INCISO VIII AO ARTIGO 47, DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO, CRIA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO ( CMSP ) / COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO USUARIO DE SERVICOS PUBLICOS / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / DEFESA DO CONSUMIDOR / DEFESA DO CONTRIBUINTE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/03/2005 | Encaminhado em 09/05/2005 | | CCJ | Recebido em 10/05/2005 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/02/2013 | Encaminhado em 26/02/2013 | | CCJ | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/04/2013 | |
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| Encerramento: |
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03/04/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |